Arquitetura de Soluções: Do Projeto à Regularização
PAREDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, focado na autoridade técnica e conformidade legal em Campo Grande/MS.
Regularização Imobiliária em Campo Grande: Segurança Jurídica e Valorização do Patrimônio
A regularização de um imóvel urbano vai além da simples obtenção de documentos; trata-se de garantir a segurança jurídica, a valorização de mercado e a viabilidade de transações financeiras. Em Campo Grande, o cenário normativo passou por atualizações recentes que exigem olhar técnico apurado.
O Cenário Atual e a Lei da Anistia
Embora o prazo principal da Lei Complementar n. 476/2023 (e suas atualizações, como a LC 523/2024) tenha se encerrado para novos protocolos de anistia total, os parâmetros técnicos estabelecidos por ela e pelo Código de Obras continuam sendo o balizador para processos de regularização onerosa e adequação de edificações consolidadas.
Inovação: Habite-se Declaratório
Para agilizar a burocracia, o Decreto n. 16.082/2024 instituiu o Habite-se Declaratório. Este mecanismo permite que profissionais habilitados atestem a conformidade de edificações (de até cinco unidades residenciais no mesmo lote), acelerando a emissão da Carta de Habite-se junto à SEMADUR, desde que respeitadas as normas de segurança e acessibilidade.
Normas Técnicas e Acessibilidade
Para que um imóvel seja regularizado hoje em nossa capital, ele deve atender rigorosamente aos critérios de segurança e uso universal:
- NBR 9050/2020: Garante a acessibilidade em edificações e espaços urbanos, eliminando barreiras arquitetônicas.
- NBR 14718/2001: Define os parâmetros de resistência e altura para guarda-corpos, essenciais para a segurança contra quedas em desníveis.
- Lei Complementar n. 2.909/1992 (Código de Polícia Administrativa): Regula a padronização de calçadas e passeios, fundamentais para a mobilidade urbana e a aprovação final do projeto.
O Processo junto à SEMADUR: Etapas Fundamentais
O protocolo na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana segue um rito técnico rigoroso:
- Levantamento Cadastral: Diagnóstico "in loco" da edificação existente.
- Elaboração do Projeto "Como Construído": Representação técnica fiel da realidade do imóvel.
- Protocolo Digital: Inserção do processo no sistema da SEMADUR com as devidas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART/RRT).
- Cumprimento de Exigências: Ajustes técnicos solicitados pelos analistas municipais.
- Expedição do Habite-se: Finalização administrativa para posterior averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
Arquitetura de Soluções: Do Projeto à Regularização
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Pedro Coquemala Paredes
Arquiteto e Urbanista | Corretor de Imóveis\Bacharelando em Direito | Pós-graduando em Perícia Judicial e Avaliação de Imóveis
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